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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE PESCA
Sobre a Autorização Ambiental de Pesca
A autorização ambiental para pesca Comercial (A.A.P.C.) serve para regulamentar a atividade da pesca profissional, autorizando aos pescadores profissionais a retirar os recursos pesqueiros no limite de até 400 kg mensais, obedecendo aos tamanhos mínimos, petrechos, locais e épocas estabelecidas em normativas estaduais e federais. A validade máxima da Autorização é de 03 (três) anos, sendo: Novo Cadastro: 01 (um) ano; Substituição: 02 (dois); Renovação: 03 (três) anos.
Quem precisa dessa autorização?
Pescadores profissionais que já possuem o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP válido) emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – SEAP e que façam dessa atividade seu único meio de vida.
Como a "i9 Ambiental" pode te ajudar ?
A nossa empresa irá te oferecer todo suporte no processo de aquisição da sua autorização. Composta por uma equipe multidisciplinar capacitada e ágil, possui todos os requisitos para facilitar o processo junto aos órgãos competentes.
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